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Prova 2004 Regional: Questões de Direito Penal e Processual Penal 37-42

Posted by papacharliefox3 em 06/03/2009

Acerca do processo penal, julgue os itens seguintes.

37) A legislação determina que as provas periciais devem prevalecer sobre as provas testemunhais.
38) É requisito de validade da nomeação de um perito judicial a aprovação prévia do seu nome pelas partes envolvidas no processo.

Segue comentários:

A questão 37 questiona acerca do valor das provas periciais. Na questão diz “devem prevalecer”, de acordo com o Michaelis, significa ter primazia; predominar, superar, vencer.

Neste tipo de questão me questiono: qual seria o papel do juiz ou mesmo do tribunal do juri visto que a própria legislação já determina valores para as provas? Esta é minha interpretação. Entretanto, interpretando tecnicamente, chega-se ao seguinte conceito de prova:

Provar significa demonstrar a existência ou não de um fato; a falsidade ou veracidade de uma afirmação. É o estabelecimento da verdade. Ela destina-se à formação de convicção do juiz acerca dos elementos essenciais para deslinde (esclarecimento) da causa. O juiz deve apreciar todas as provas, sem hierarquia. Não há prova absoluta, mesmo quando da confissão (princípio da verdade real). Veja o que diz o artigo 155 do CPP:

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Assim, chegamos a conclusão que a questão 37 está ERRADA.

A questão 38 envolve, também, o tema de perícias (processo). De acordo com os artigos 276 e 277 do CPP, o perito é nomeado pelo juiz, sem intervenção das partes. Questão bem simples e ERRADA.

As próximas questões tratam de Direito Penal.

Augusto e Luciano são agentes de polícia federal que, no exercício de suas funções, realizaram a prisão em flagrante de um traficante de drogas e apreenderam os vinte pacotes de maconha que ele tinha consigo. Durante a detenção do traficante, um comparsa dele tentou, sem sucesso, impedir a prisão, disparando arma de fogo na direção da viatura em que estavam os policiais. Luciano, porém, revidou e terminou por atingir o braço do agressor, que, apesar de ferido, conseguiu fugir.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

39) Ao disparar na direção da viatura, com o objetivo de impedir a prisão, o comparsa do traficante praticou crime de resistência.
40) Se o comparsa do traficante houvesse alvejado Augusto, causando-lhe ferimento que o levasse à morte, ele deveria ser condenado pela prática de homicídio doloso, mesmo se restasse comprovado que a sua intenção não era a de matar o policial, mas simplesmente a de permitir a fuga do traficante.

41) Se, ao revidar aos disparos, na tentativa de defender-se, Luciano acertasse um tiro na perna do comparsa do traficante, esse ato não configuraria crime porque, apesar de ser penalmente típico, falta-lhe antijuridicidade.
42) Se, ao colocar os entorpecentes na viatura, Augusto apropriar-se de um dos pacotes, escondendo-o dentro de sua mochila, ele praticará crime de furto.

A questão 39 está CERTA. Cita-se o termo “crime de resistência”, que trata de um ato ilícito: resistir à prisão. O artigo 329 o descreve da seguinte maneira:

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

A questão 40 questiona acerca da existência ou não do dolo, mesmo comprovada a ausência da intenção de matar. De acordo com a lei penal brasileira, age dolosamente (com dolo, com consciência e vontade) aquele que quer a produção do resultado (morte, neste caso), bem como aquele que, mesmo não o desejando de forma direta, assume o risco de produzi-lo. Esta última, defini-se por meio da teoria do assentimento. A questão 40 está CERTA.

Na questão 41, percebe-se o termo “antijuridicidade”. Diz-se antijurídico ou ilícito ato que atenta contra as leis. Dessa forma, atirar em alguém provocando-lhe ferimento (lesão, dano), sem dúvida, está tipificado, é antijurídico e culpável (conceito de crime). Entretanto, o ato do policial, no contexto da questão, não configura crime, pois trata-se de uma exclusão de ilicitude. Esta definida no CP artigo 23: não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa; em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito; em estado de necessidade. Nesse caso, o agente (policial) estava agindo em legítima defesa. Questão CERTA.

Na última questão (42), cobra-se o conceito de crime de furto, a saber: subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. No entanto, no contexto proposto, não há a conduta ‘subtrair’, pois a droga já estava sob sua posse, ele ‘apenas’ apropriou-se indebitamente, sem merecimento. Questão ERRADA.

Até a próxima! :)

3 Respostas to “Prova 2004 Regional: Questões de Direito Penal e Processual Penal 37-42”

  1. aikauakia said

    :)

  2. Roberto said

    Várias respostas estão em desacordo com o gabarito, portanto ou a banca (CESPE) está desinformada ou papacharliefox3 não sabe do que está falando.

  3. Roberto said

    Retiro o que disse em meu comentário anterior, sou eu quem não sabia o que estava falando, he he he

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