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Lei antifumo: Foto de celular pode ser prova para multa, diz Serra

Posted by papacharliefox3 em 13/07/2009

O governador do Estado de São Paulo, José Serra, declarou que fotos tiradas pela população a partir de celulares podem servir como prova de que estabelecimentos estão descumprindo a Lei Antifumo.

A lei foi sancionada na quinta-feira (07/05). Dentro de 90 dias, será proibido fumar em qualquer ambiente fechado de uso coletivo – como bares e restaurantes – em São Paulo.

O governador disse que a população deve colaborar com a fiscalização. Segundo ele,  imagens feitas com a ajuda de aparelhos celulares, somadas a depoimentos de testemunhas, poderão servir como prova para multar os estabelecimentos. Achar uma bituca de cigarro ou um cinzeiro no local é prova para multa, disse Serra.

Os donos dos estabelecimentos, responsáveis por fiscalizar o cumprimento da lei antifumo, poderão chamar a polícia para obrigar as pessoas a obedecer a lei. As denúncias dos cidadãos podem ser encaminhadas ao Procon-SP e à Vigilância Sanitária.

O valor inicial da primeira multa é 792 reais, mas pode chegar a até 3 milhões de reais em caso de reincidência.

Será que isto vai gerar demanda de perícias em fotos JPEG e aparelhos de telefonia móvel? :)

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