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Prova 2004 REG: Direito Administrativo 33-36

Posted by papacharliefox3 em 07/09/2009

Salve! Aguém já está conseguindo correr 2,4km em 12 minutos? (não vale esteira!)

Comentarei abaixo as questões de Dir. Administrativo que constaram na última prova (Regional). Estou longe de conhecer bem o assunto, se encontrarem erros, os comentários são liberados!

33-36

Comentários:

33 Integram a Administração Direta os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, municípios e DF) de forma centralizada, como é o caso da Segurança Pública. O DPF é um órgão do Ministério da Justiça e, portanto, pertence à administração direta.

34 De acordo com a EC 19/98, os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei. Assim, não há restrições caso não haja impedimento legal. Vale ressaltar, que alguns cargos da administração pública somente são elegíveis os brasileiros natos, caso dos cargos de presidente da república e vice.

35 A aplicação de sanções disciplinares é hipótese de exercício do poder discricionário poder disciplinar.

36 Amanda não só pode impugnar judicialmente o ato, como os restultados dessa ação podem intervir na esfera administrativa.

Gabarito

33-E  34-E  35-C  36-C

2 Respostas to “Prova 2004 REG: Direito Administrativo 33-36”

  1. fuchoa said

    Vejo que o feriado foi bem aproveitado!

    Seguem alguns comentários sobre a questão:

    33 – Acrescentando ao seu comentário – o DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL é um órgão, classificado como superior, pertencente aos quadros do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, que constitui-se como órgão autônomo, gozando de autonomia técnica, administrativa e financeira, subordinado hierarquicamente à Presidência da República, constituída como presentante do PODER EXECUTIVO FEDERAL, órgão independente.

    – Antes da palavra segurança, acredito que quis dizer: “como é o caso …”

    34 – Carimba que está legal! :)

    35 – Papacharlie acredito que você tenha escrito por engano, mas a hipótese é de exercício do poder disciplinar e não discricionário.

    36 – O fato de ser desnecessário o esgotamento prévio dos recursos administrativos decorre do princípio jurídico da inafastabilidade da tutela jurisdicional, expressa no art. 5º, XXXV, CFBR/88 – XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
    “Não há previsão constitucional de esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de direito previdenciário.” (RE 549.238-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 5-5-09, 1ª Turma, DJE de 5-6-09);

  2. papacharliefox3 said

    Obrigado pelos comentários, irei corrigir/atualizar o post!

    Abraço!

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